Exposição de produto sem nota sem efetivação de venda é apenas preparação

A conduta de expor produto sem nota fiscal à venda, sem que o negócio seja efetivado, constitui apenas preparação de sonegação. O crime, formal, é de menor potencial ofensivo, e deve ser processado no âmbito do juizado especial. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de habeas corpus apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) em conflito de competência.

A relatora do conflito negativo de competência suscitado entre o 1º Juizado Especial Criminal de Brasília e a 8ª Vara Criminal entendeu que teria ocorrido efetiva supressão de tributo, em razão da inscrição dos débitos apurados na dívida ativa.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia, a acusada apenas expôs a mercadoria à venda sem a emissão da nota fiscal de trânsito. Essa conduta é tipificada como ato preparatório de sonegação, que só se efetiva com a concretização da venda do produto ou serviço – que é o verdadeiro fato gerador do tributo.

Assim, a inscrição do débito relacionado na dívida ativa não altera a tipificação da conduta da ré, que sequer praticou o fato gerador do tributo. Isso também não se altera em razão de a inscrição do débito ser condição objetiva de punibilidade.

Segundo o relator, o delito tipificado no artigo 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90 exige a venda da mercadoria ou prestação do serviço (fato gerador do ICMS), porque é crime material e depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado. Já o artigo 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 tipifica os atos tendentes à sonegação do tributo, o qual é crime formal, que não exige efetivo prejuízo ao Estado.

Com a decisão, o processo terá seguimento no juizado especial.

 
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Fisco tem cinco anos para cobrar ICMS

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de uma empresa de eletrodomésticos que não recolheu ICMS relativo ao período de janeiro de 1999 a junho de 2000. No voto, o relator da Apelação nº 73429/2010, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, sustentou que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Isso porque, em se tratando de débito fiscal do ICMS não recolhido pelo contribuinte, o fisco dispõe de cinco anos para cobrar a dívida, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.

No recurso, o apelante argumentou que não houve a decadência, porque embora o fato gerador do tributo tenha ocorrido no período de janeiro de 1999 a junho de 2000, a constituição do crédito tributário teria sido firmada em 4 de dezembro de 2004. Nesse caso, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1999, decairia somente a partir de janeiro de 2005, vez que não restou configurado pagamento do ICMS pelo contribuinte, não se aplicando, portanto, o instituto da decadência ao presente caso.

Mas o relator sustentou que a alegação da Fazenda Pública, de que não ocorreu a decadência porque o crédito tributário teria sido lançado em dezembro de 2004, não merece prosperar. O relator ressaltou que a notificação do auto de infração, acrescida aos autos pela apelante, somente foi juntada após a Apelação, em Segunda Instância, sem conhecimento do Juízo de Primeiro Grau. “Trata-se, portanto, de inovação que não tem o condão de ilidir a Certidão de Dívida Ativa, que é um título executivo extrajudicial com as informações necessárias a amparar a execução fiscal e com todos os elementos obrigatórios para contabilizar o prazo quinquenal da decadência, documento pelo qual o magistrado esteiou-se para proferir a sentença”, asseverou o relator.

Fonte: Correio Forense 

Não incide INSS sobre pagamento de aviso prévio

O fato de o período de aviso prévio ser computado no tempo de serviço não torna o benefício passível de incidência de contribuições previdenciárias, já que essa parcela paga em virtude de demissão não se ajusta ao conceito de salário-de-contribuição. Com esse entendimento, o desembargador federal Johonsom di Salvo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão de primeiro grau que reconheceu a legitimidade do Sindicato das Indústrias de Beneficiamento e Transformação de Vidros e Cristais Planos do Estado de São Paulo (Sinbevidros) para propor ação questionando assuntos tributários.

De acordo com os autos, o sindicato entrou com Mandado de Segurança coletivo pedindo que a União deixasse de exigir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado a cargo das empresas filiadas ao sindicato. Sustentou que o recolhimento de contribuição previdenciária a título de aviso prévio indenizado é indevido, por se tratar de verba indenizatória e não remuneratória. Acrescenta, ainda, a inconstitucionalidade do Decreto 6.727/2009, que revogou a alínea I, inciso V, 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99, que dispunha que o aviso prévio indenizado não integrava o salário de contribuição.

Em contraponto, a União alegou a ilegitimidade ativa do sindicato para impetração de Mandado de Segurança coletivo visando discutir questões tributárias e, no mérito, requereu a reforma da sentença que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Em primeira e segunda instância, ficou entendido que o Sindicato tem legitimidade para propor ação coletiva a favor de seus filiados. Essa legitimidade está garantida no artigo 5º, LXX, "b", da Constituição. Tal dispositivo não se refere a sindicatos, mas a organizações sindicais, entre os quais estão as federações. "A interpretação desse dispositivo não pode ser restritiva, pois outorgou aos sindicatos e entidades congêneres a legitimidade para a propositura de Mandado de Segurança coletivo, ampliando o rol dos legitimados para tal ação constitucional e expandindo a proteção dos direitos e garantias individuais", disse o desembargador Johonsom di Salvo.

O desembargador explica que o chamado "aviso prévio indenizado" corresponde ao pagamento do equivalente a 30 dias trabalhados, feita pelo empregador quando decide unilateralmente demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desse pagamento resulta também a projeção de 1/12 (um doze) avos de 13º salário indenizado e 1/12 avos de férias indenizadas previsto em lei, salvo maiores números de dias de aviso e de avos que possam estar assegurados por conta da convenção coletiva de trabalho.

"O pagamento dessa verba não corresponde a qualquer prestação laboral, pelo contrário, é paga justamente para que o trabalhador não cumpra o aviso prévio normal, ou seja, o empregador não deseja a presença do empregado no recinto de trabalho", sustentou o desembargador em sua decisão.

Johonsom di Salvo arremata dizendo que "se a Constituição somente permite que o custeio da Seguridade Social tenha como uma das bases a tributação sobre as remunerações serviços realizados, não há espaço para um decreto ultrapassar os rigores da lei que estabelece as tais bases de cálculo a fim de fazer incidir a tributação sobre um valor pago ao empregado justamente para que ele "não trabalhe", correspondente a dispensa aos 30 dias de trabalho sob o regime do aviso prévio".

Diante do exposto, o conceito de "rendimento é incompatível com o de indenização, pois esta nada mais é do que a reposição de uma perda, sem qualquer ganho (no caso a perda do emprego), enquanto que por rendimento entende-se a obtenção de um acréscimo patrimonial", finalizou o desembargador.

Fonte: Consultor Jurídico

Divulgados os sublimites de receita bruta do Simples Nacional para 2011

Foi divulgada a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário de 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional. Faixa de até R$ 1.200.000,00: Acre, Alagoas, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins; faixa de até R$ 1.800.000,00: Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraíba; demais Estados, até R$ 2.400.000,00.

(Resolução CGSN nº 79/2010 - DOU 1 de 17.12.2010)

Fonte: IOB News

Não basta uma avaliação ruim para embasar reprovação em estágio probatório

A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório deve ser ponderada por todo o período. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta um único resultado ruim para embasar a reprovação. A decisão beneficia servidora do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul.

Em uma das etapas de avaliação, o desempenho da servidora foi tido como insatisfatório, a ponto de ensejar punição, após sindicância. À época, os avaliadores do terceiro período – de um total de seis – afirmaram que não seria possível adaptá-la às exigências da instituição, "ante a total quebra de confiança na responsabilidade e qualidade desempenhada pela servidora".

 

Porém, em outras cinco avaliações, embora não tenha alcançado a nota máxima, a servidora foi aprovada, por diferentes chefias. A recomendação, em todas essas, era pela permanência da servidora no cargo.

Para a ministra Laurita Vaz, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade autorizam o STJ a revisar o ato da administração, para que seja ponderado o desempenho diante dos resultados de todos os períodos de avaliação.

 

Dupla punição

Outro argumento usado pela servidora, no entanto, foi recusado pelo STJ. Apesar de não influir no resultado do caso concreto, sinaliza entendimento importante do Tribunal. Para o STJ, seria possível cumular a reprovação com a punição em sindicância.

Segundo a relatora, a reprovação em estágio probatório não tem caráter de penalidade administrativa. Trata-se apenas de uma verificação do cumprimento dos requisitos do cargo pelo candidato aprovado em concurso, que deve ter desempenho satisfatório para ser mantido no cargo.

 
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Novo Código de Processo Penal passa no Senado - Texto acaba com a prisão especial para autoridades e para quem tem curso superior

O texto do novo Código de Processo Penal (CPP) foi aprovado hoje pelo plenário do Senado e será encaminhado para a Câmara. Um dos pontos que o Senado aprovou e o governo pretende alterar refere-se à prisão preventiva. O texto aprovado permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de "extrema gravidade" ou em caso de reincidência.

 

Essas duas hipóteses, propostas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), não eram previstas no código de 1941 e no texto original do novo CPP. O governo não conseguiu alterar o texto e vai tentar mudá-lo na Câmara.

 

O projeto estabelece também que o juiz que cuidar da instrução do processo - que autoriza interceptações telefônicas, quebra de sigilo e produção de provas - não será responsável pelo julgamento dos envolvidos. É uma tentativa de evitar que o magistrado se envolva de tal forma com a investigação que sua imparcialidade fique comprometida.

 

O texto acaba com a prisão especial para autoridades e para quem tem curso superior, estabelece também que as vítimas têm o direito de serem comunicadas sobre o andamento dos processos, especialmente da prisão ou soltura do autor do crime, limita o prazo para as interceptações telefônicas em 60 dias, podendo se estender por mais de um ano em caso da continuidade do crime, e estabelece limites de prazo para as prisões preventivas.

 

Apesar das críticas, o novo código traz inovações consideradas importantes, inclusive pelo governo. O CPP cria uma série de alternativas para as medidas cautelares. Hoje, quando o juiz quer impedir que um acusado pressione a vítima ou uma testemunha de acusação, só tem como alternativa decretar a prisão provisória. Pelo texto aprovado ontem pelo Senado, o magistrado poderá, por exemplo, proibir que o acusado se aproxime da vítima ou da testemunha.

Além dessa alternativa e da prisão provisória, o texto permite ainda que o magistrado possa determinar o recolhimento domiciliar do acusado, o monitoramento eletrônico, a proibição de frequentar certos lugares, de ausentar-se da comarca ou de sair do País.

Fonte: Agência Estado

Empresa de petróleo apresenta reclamação ao STF sobre violação ao princípio da presunção de inocência

A empresa Golfo Brasil Petróleo Ltda. apresentou Reclamação (RCL 10997) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual argumenta que uma decisão administrativa da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e uma decisão de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) estão lhe causando enormes prejuízos e afrontando o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 144), em que foi reafirmado o respeito ao princípio da presunção da inocência.

A ANP negou autorização à empresa para exercer atividade de “formulação de combustíveis” em razão da existência de processo criminal em curso na Justiça do Rio Grande do Sul contra seus sócios e ex-sócios por crime contra a ordem econômica e autos de infração contra a Golfo lavrados pelo Procon de Minas Gerais indicando que a empresa teria comercializado milhares de litros de gasolina adulterada no Estado, com adição clandestina de solvente.

A defesa da empresa, com sede em Paulínia (SP), argumenta que em ambos os processos houve decisão favorável aos réus, absolvendo-os, o que evidencia a necessidade de se assegurar a garantia constitucional da presunção da inocência para que não ocorra injustiça. A Golfo informa que, em razão da decisão da ANP e da decisão de desembargador do TRF-2, que não viu direito líquido e certo a ser amparado, está sofrendo imensos prejuízos, já que investiu R$ 25 milhões numa atividade que está paralisada há mais de cinco anos e que poderia estar gerando milhares de empregos diretos e indiretos.

“Salta aos olhos a motivação constante do ato administrativo da ANP, que levou em consideração expedientes até então desprovidos de contraditório e ampla defesa da reclamante, considerando-os como condenação transitada em julgado, olvidando – portanto – da norma constitucional que prestigia a presunção da não culpabilidade”, argumenta a defesa da Golfo. Segundo a empresa, o exercício da atividade de formulação de combustíveis foi conferido a uma única empresa no Brasil – a Copape Produtos de Petróleo Ltda. – “em flagrante monopólio chancelado pela ANP”.

 

Fonte: STF

Justiça de SP isenta transportadora de responsabilidade por carga roubada

"Não cabe ao transportador transformar o caminhão em um tanque de guerra, nem colocar um batalhão de seguranças para cada veículo de sua empresa a circular por todo o país. A segurança pública é dever do Estado".

 

Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) isentou uma empresa de transporte de responsabilidade por uma carga roubada em um posto de combustíveis na Rodovia BR-116.

 

O julgamento ocorreu em uma ação movida pela seguradora, que buscava se eximir de responsabilidade pelo pagamento do valor de R$ 176 mil devido à ocorrência. A 1ª instância foi favorável à seguradora, mas a transportadora recorreu ao TJ-SP e conseguiu reverter a decisão.

 

Segundo o depoimento do motorista, quando ele retornava à cabine do veículo foi surpreendido por três indivíduos armados e foi levado rumo a Curitiba sendo solto horas depois.

 

Participaram do julgamento os desembargadores J. B. Franco de Godoi (relator), Rizzatto Nunes e José Marcos Marrone.

STF dá aval para fisco quebrar sigilo longe da Justiça

O Supremo Tribunal Federal deu o aval para que a Receita Federal, sem prévia autorização judicial, tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados. Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo cassou liminar concedida em Ação Cautelar, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto na Corte pela própria empresa.

 

A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal — da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas — que somente pode ser quebrado por ordem judicial.

 

A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24/11) com a apresentação do voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou.

 

Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra.

 

Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal.

 

Já o ministro Celso de Mello uniu-se à minoria, pela conservação da liminar. De acordo com ele, a inviolabilidade do sigilo de dados prevista pela Constituição Federal “torna essencial que as exceções derrogatórias da prevalência desse postulado só possam emanar de órgãos estatais, dos órgãos do Poder Judiciário, ordinariamente, e das Comissões Parlamentares de Inquérito, excepcionalmente, aos quais a própria Constituição da República — não uma simples lei ordinária, não qualquer lei complementar — outorgou essa especial prerrogativa de ordem jurídica”.

Celso de Mello salientou que o binômio "direito ao sigilo e dever de sigilo" exige “verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro dever de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que assiste, sim, ao poder público de investigar, de fiscalizar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra do sigilo bancário provenha de ato emanado de órgão do Poder Judiciário”. Ele completou que a intervenção moderadora do Poder Judiciário na resolução dos litígios “revela-se garantia de efetivo respeito tanto ao regime dos direitos e garantias fundamentais quanto à supremacia do próprio interesse público”.

 

Concluído o julgamento, negaram referendo para a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da liminar.

 

A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil — com amparo na Lei Complementar 105/01 — havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

AC 33

RE 389.808


Fonte: Consultor Jurídico

Justiça Federal condena União a indenizar em R$ 15 mil ex-militar por erro médico

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidiu, em decisão unânime, condenar a União ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um ex-militar que, após fraturar a perna esquerda em acidente de carro, foi vítima de erro médico durante a operação realizada no Hospital Central do Exército.

Segundo informações do tribunal, o paciente foi considerado apto para voltar ao trabalho em janeiro de 1998, seis meses depois da cirurgia. No entanto, em outubro do mesmo ano, ainda não se sentindo recuperado, submeteu-se a avaliação médica particular, em que foi constatada a presença de corpo metálico estranho em sua tíbia.

A União recorreu à decisão de primeira instância, da 1ª Vara Federal de Três Rios, que já havia determinado o pagamento da indenização por dano moral, sob o argumento de que não bastaria a alegação dos prejuízos e supostos vexames para configurar o dano moral, tornando-se necessária prova cabal de ter o ex-militar sofrido abalo psicológico. Por fim, afirmou que não ficou provado que a demora na sua recuperação se deu pela falha no serviço médico.

 

De acordo com o relator do caso, juiz federal convocado Marcelo Pereira da Silva, ao analisar o laudo da perícia anexada ao processo, "verifica-se que o expert afirmou ter sido encontrado na perna do ex-militar 'objeto metálico de mais ou menos meio centímetro de comprimento, de aspecto linear compatível com fragmento de broca cirúrgica que provavelmente foi utilizada durante o procedimento cirúrgico da fratura”.

 

Ainda segundo o relator, restou configurada a culpa por parte dos agentes da União Federal, pois "o procedimento médico não se realizou de forma plenamente eficaz, eficácia esta que se presume na correta sutura do paciente, após ter sido verificada a perfeita assepsia do local". Para ele, a presença de um objeto estranho na perna do ex-militar enseja o dever de reparação.

 

Portanto, segundo o magistrado, mesmo que não tenha sido comprovado que a presença do objeto gerou maiores complicações à recuperação do paciente, "é de se presumir que tal 'esquecimento' tenha causado o agravamento da angústia e do sofrimento já experimentados por força de seu estado de saúde, restando violada, de forma relevante, a sua integridade física", ressaltou. Dessa forma, manteve a condenação à União por danos morais.

 

Fonte: Última Instância

CNJ aprova nova resolução que disciplina pagamento de precatórios

O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na sessão desta terça-feira (9/11) modificações na sua resolução 115, que trata sobre o pagamento dos precatórios. A mudança aconteceu para tornar possível o cumprimento da emenda 62, de 2009. A principal alteração é a fixação do prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor, mensal ou anual.

Antes da modificação, a norma deixava brecha para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal. Segundo a emenda 62, pelo regime de pagamento mensal, o ente devedor deve destinar uma parcela mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios – em geral, de 1,5% -, o que, em muitos casos, torna impossível a quitação no prazo estipulado pela emenda constitucional.

 

Pela nova redação dada à resolução, ainda que o ente devedor opte pelo regime mensal, terá que quitar a dívida dos precatórios em no máximo 15 anos. Pelo regime anual, o pagamento do montante global da dívida com precatórios já era claramente dividido em 15 anos.

 

A resolução do CNJ estabelece ainda que após o depósito mensal ou anual do valor mínimo exigido nas contas especiais, é possível que os devedores destinem também um valor para quitar as dívidas novas na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal. De acordo com o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo, a medida permite que alguns Estados permaneçam em dia com o pagamento de precatórios na Justiça do Trabalho.

Listagens

 

Será permitido também que os TJs (Tribunais de Justiça), de comum acordo com os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e com a Justiça Federal optem pela manutenção das listagens de precatórios em cada tribunal, ao invés da listagem única. Nesse caso, o valor depositado será distribuído de maneira proporcional às Cortes.

 

Outra mudança no texto garante que o advogado receba os honorários advocatícios, caso o credor do precatório não seja localizado. A resolução do CNJ estabelece também que, em caso de atraso no pagamento, os TJs incluam a entidade devedora no Cedin (Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes) e comuniquem ao CNJ o valor da parcela não depositada, para que quantia equivalente seja bloqueada no Fundo de Participação dos Municípios.

 

Convênios

 

O texto aprovado nesta terça-feira (9/11) abriu a possibilidade para que os TJs firmem convênios com bancos oficiais. O objetivo é permitir o repasse ao Judiciário de parcela dos ganhos auferidos com as aplicações financeiras feitas a partir dos valores depositados nas contas especiais dos precatórios para reaparalhamento do Judiciário, após assegurados os juros e correção monetária aos credores. A prática, porém, não é nova na Justiça, e já ocorre, por exemplo, com os ganhos em relação aos depósitos judiciais. Os bancos serão selecionados por meio de um processo de licitação, e os ganhos deverão ser divididos proporcionalmente entre a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista.

 

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, lembrou durante a aprovação do novo texto que a entidade protocolou contra a emenda 62 uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), por considerá-la “um calote contra a sociedade”.

Fonte: Última Instância

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a reforma do Código do Processo Penal brasileiro. Com mais de 700 artigos, o texto faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias (um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo) --o que pode atrasar ainda mais a tramitação de ações criminais.

Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si. Como o país ainda tem muitas comarcas com só um juiz, o relator da proposta no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), decidiu propor um "juiz de garantias regional" para atender a essas regiões.

A reforma também impõe a instituição de medidas cautelares aos presos durante o cumprimento da pena, como o monitoramento eletrônico - que seria usado antes mesmo da sentença. O novo código também permite a interrogação de acusados por videoconferência e a contestação da denúncia pelo réu antes da instauração formal do processo criminal.

 

Outra mudança é a ampliação de circunstâncias que decretam a prisão preventiva. No modelo atual do código, ela é decretada quando existe risco de fuga do acusado ou ameaça à instrução criminal. Se o texto atual da reforma for aprovado, a prisão preventiva poderá ser decretada por juízes ao levarem em conta a gravidade dos crimes cometidos.

 

Nem dez senadores estavam no plenário do Senado no momento da votação do novo código. A reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara. Os senadores mantiveram, por enquanto, o texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa - sem a apresentação de emendas à reforma. Na votação em segundo turno, haverá a discussão do mérito da proposta, com eventuais mudanças no texto.

Desde 2008, o Senado realizou uma série de audiências públicas com a sociedade civil antes de apresentar o projeto da reforma. Casagrande disse que seu objetivo é concluir a votação da reforma na Câmara até o final do ano. "O importante é o debate que fizemos, a mudança do espírito do código de muitos anos atrás, sem deixar de dar ao cidadão o direito de defesa. A função é tornar o código um instrumento efetivo de combate à impunidade."

 

Fonte: Folha.com

Lei já contribui para mudar comportamento de pais separados

O Brasil é, desde agosto desse ano, o primeiro país a ter uma lei específica para proteger crianças e adolescentes contra as práticas de alienação parental (AP), segundo especialistas. "O problema não é novo. É só reparar com que frequência pais separados transformam os filhos em instrumento de pressão de um contra o outro", situa o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos relatores do projeto que resultou na Lei 12.318/10, ao lado do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

 

Agora, com uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), os pais e seus familiares terão que tomar mais cuidado com o que dizem e com o que fazem aos filhos no processo de separação, para não aliená-los do convívio com o outro genitor. O novo texto legal chega a exemplificar sete formas de AP. Elas variam desde a campanha de desqualificação do genitor que não fica com a guarda dos filhos, geralmente os pais, até apresentação de falsas denúncias contra esse genitor e seus familiares (veja resumo da lei).

 

Os casais que não conseguem fazer o chamado "luto da separação", como classificam alguns especialistas, são capazes de atos perversos, usando os filhos como instrumento de vingança. Uma das formas que vem crescendo e chamando cada vez mais a atenção de juristas, psicólogos e assistentes sociais é a falsa denúncia de abuso sexual, geralmente contra pais, porque no Brasil a guarda ainda é concedida em quase sua totalidade às mães.

 

Embora faltem estatísticas nessa área, a desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias, relatora de uma das primeiras decisões judiciais no Brasil com base na AP (veja...), estima que 30% dessas denúncias de abuso são falsas e em outras 40% há dificuldade em se obter resultado preciso, comprovando-se apenas 30%. Mas, na dúvida, o convívio é interrompido. "A atitude imediata do juiz é suspender as visitas, como forma de proteger a criança. E o processo de averiguação da veracidade da acusação leva tempo", explica a desembargadora.

Por essa razão, a nova legislação tentou ajudar o convívio dos filhos com o genitor alienado que sofre falsas denúncias, assegurando como garantia mínima a visitação assistida, desde que não haja prejuízo à integridade física e psicológica da criança ou do adolescente. "Os juízes passaram a ter instrumento que lhes proporciona conforto legal nassuas decisões sobre os direitos previstos na Constituição e no ECA", avalia Paim.

Apesar das controvérsias sobre a oportunidade e a eficácia da lei, principalmente entre os psicólogos (veja nessa página), o juiz paulista Elizio Luiz Perez diz que ela já está cumprindo o seu caráter pedagógico e chamando a atenção de outros países. "A Espanha vai realizar um congresso em abril e quer conhecer a experiência brasileira", informa. Apesar de não haver lei específica, tribunais de países como Alemanha, Inglaterra, Israel, Suíça, Austrália, Estados Unidos e Canadá reconhecem a legitimidade do termo e decidem com base na AP.

 

Responsável pela elaboração do anteprojeto disponibilizado na internet, que ganhou 27 versões antes de chegar às mãos do deputado que o apresentou, Régis de Oliveira (PSC-SP), incluindo contribuições de psicólogos, advogados, juristas e entidades que representam pais e mães separados, Perez afirma que a lei procura ampliar a aplicação da guarda compartilhada e já está mudando o comportamento de pais separados.

 

Conheça alguns dos principais pontos da lei

· Define o ato da alienação parental (AP) como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que detenham a guarda ou vigilância, ou os que os tenham sob sua responsabilidade, para que repudie o outro genitor ou causando prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

 

· Exemplifica algumas formas de AP, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros. Entre as sete formas citadas no texto legal estão: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar contato com outro genitor e o exercício da autoridade parental e do direito regulamentado de convivência familiar; apresentar falsa denúncia contra o outro genitor e seus familiares.

 

· Orienta o juiz a determinar perícia psicológica ou biopsicossocial quando houver indício da prática de ato de AP. Exige que a perícia seja feita por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, com aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de AP.

 

· Determina que o laudo pericial seja embasado em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, compreendendo entrevista pessoal com as partes (não mais com apenas um dos lados envolvidos); exame de documentos dos autos; histórico do relacionamento do casal e da separação; cronologia de incidentes; avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. O prazo para apresentação do laudo é de 90 dias, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

 

· Gradua as penalidades. Dependendo da gravidade do caso, o juiz pode advertir o alienador, ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipular multa ao alienador, determinar acompanhamento psicológico e/ou por médicos e assistentes sociais, determinar alteração da guarda para guarda compartilhada ou inverter a guarda, determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente, declarar a suspensão da autoridade parental.

 

· Referencia a decisão judicial ao estabelecer que a atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Mediação pode ser alternativa para evitar briga na Justiça

Para os pais separados que buscam alternativas para escapar das contendas na Justiça, o meio mais adequado é a mediação, segundo especialistas. Praticada no Brasil há cerca de 15 anos, ela proporciona, desde que haja a adesão voluntária das duas partes, a transformação de conflitos. "O mediador escuta imparcialmente as partes e as conduz de forma a que não percam o foco no conflito em si, para poder transformá-lo", conceitua a advogada Fabíola Orlando, vice-presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem (Caprev), criada em agosto de 2009 por iniciativa de procuradores federais.

 

O mediador não precisa ser necessariamente advogado ou psicólogo. Mas tem que ser profissional devidamente capacitado e habilitado. A seção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) inicia em dezembro a formação de 40 dos 120 profissionais que vão trabalhar na Casa da Mediação, em Porto Alegre, um projeto piloto com recursos da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para atendimento gratuito à população que recebe até três salários mínimos, a partir de março de 2011. Há inscritos com 70 anos e com 18 anos. Há desde juízes a profissionais de teatro, segundo o responsável pelo projeto, Ricardo Dornelles, da OAB/RS.

 

Mesmo em casos graves, que envolvem falsa denúncia de abuso sexual, é possível recorrer à mediação. O atendimento, segundo Dornelles, pode ser separado com cada uma das partes, ou conjunto, se ambas concordarem. Uma das regras da mediação é obter a comunicação pacífica entre as pessoas. "O mediador estimula sempre o lado positivo de cada pessoa e o que cada uma enxerga de positivo na outra. Quando elas conseguem se desarmar e uma ouvir a outra, normalmente há transformação e respeito pelas diferenças, desde que tenham certo padrão de normalidade psicológica", diz ele.

 

Com isso, a mediação pode ser um meio de os pais em conflito evitarem ou interromperem atos de AP e enxergarem as reais necessidades dos filhos, na avaliação de Fabíola. "É necessário separar a responsabilidade conjugal da parental. A mediação possibilita desenhar o retrato da família para além do porta-retrato", ilustra a especialista em mediação interdisciplinar.

 

A formalização pode ser um termo de entendimento registrado em cartório, valendo como título extrajudicial, ou um acordo homologado em juízo, o que normalmente ocorre quando envolve guarda dos filhos e visitação. A mediação difere da conciliação, onde o acordo é obtido com a intervenção direta do conciliador, em processo rápido, sem que haja, por exemplo, um olhar aprofundado sobre os conflitos entre as pessoas.

 

Embora o Brasil ainda esteja engatinhando nessa área, a mediação é amplamente difundida nos Estados Unidos. Lá, por exemplo, se uma família registra queixa na delegacia, a audiência com o juiz ocorre em um ou dois dias, com o encaminhamento imediato a uma equipe interdisciplinar, formada por psicólogos, assistentes sociais e advogados, segundo Fabíola, que há 11 anos fez curso nos EUA de especialização em direito de família voltado para violência doméstica e crianças abusadas.

 

A equipe atua como cuidadora da família, fazendo diagnóstico profundo das relações familiares, identificando suas necessidades e encaminhando para atendimentos específicos, como por exemplo para terapia infantil ou clínicas especializadas em recuperação de dependentes químicos. Ao mesmo tempo, complementa ela, pode ocorrer a mediação. Dependendo da legislação de cada estado, há ou não acordo homologado em juízo, ou simplesmente um termo de entendimento, que funciona como título extrajudicial.

 

Psicólogos divergem em relação à eficácia da lei

Apesar de a lei ter buscado apoio na teoria do psiquiatra norte-americano Richard Gardner, que criou em 1985 o termo síndrome de alienação parental (SAP) para designar o conjunto de sequelas que podem afetar crianças e adolescentes vítimas de AP, ela possui uma definição própria (veja resumo da lei).

 

Mesmo com o cuidado de não se referir nenhuma vez à patologia (SAP), caracterizada quando a criança passa a responder ativamente para a campanha de alienação promovida pelo alienador, a inclusão da AP no ordenamento jurídico brasileiro continua gerando muita polêmica, principalmente entre os psicólogos. O Conselho Federal de Psicologia, entidade que representa mais de 200 mil psicólogos, defende a guarda compartilhada, mas não consegue ter posição definida sobre a lei que trata da AP.

 

A representante da entidade, Cynthia Rejanne Ciarallo, levantou vários questionamentos sobre a oportunidade de se ter lei específica sobre o tema e o seu caráter educativo e de prevenção aos atos de AP, embora tenha reconhecido a ativa participação de psicólogos jurídicos na elaboração do novo texto legal.

 

Durante audiência na Câmara, em outubro do ano passado, para instruir o projeto de lei (PL 4.053/08) que resultou na Lei 12.318/10, Ciarallo disse que a entidade prioriza o protagonismo da família, com apoio e suporte do Estado no sentido dela conseguir gerenciar seus próprios conflitos. "A entrada e a inserção do Estado na instância privada e da família, tema bastante controverso, é um caminho que tem levado a uma retirada da competência e do protagonismo da família nas resoluções dos seus conflitos", sustentou a representante do conselho.

 

Na avaliação de uma das especialistas de referência em psicologia jurídica e clínica, em São Paulo, Tamara Brockhausen, o Brasil é um país pouco intervencionista nas relações privadas no âmbito familiar. "Tem muita lei, mas interfere muito pouco", diz. Os atos de alienação são considerados por muitos especialistas como formas de violência contra crianças e adolescentes.

 

A psicóloga Sandra Baccara, terapeuta familiar com 30 anos de experiência dos quais 28 com crianças, contou, na audiência na Câmara, a história de um paciente que sofreu depressão profunda no início da adolescência. Recusou-se a voltar para a terapia já adulto, com apoio da mãe alienadora.Vítima de alienação parental, suicidou-se aos 23 anos."Hoje trabalho o sofrimento do pai", relatou Baccara, favorável à lei.

 

Retrato estilhaçado de quem sofre alienação

Durante 17 anos ela não teve a menor possibilidade de conviver com o seu pai, nem sequer possuí uma fotografia dele. Os avós paternos morreram sem que ela os conhecesse, muito menos pôde conviver com os primos. Só aos 19 anos, quando estava na metade do curso de jornalismo, é que Karla Mendes, hoje com 40 anos, descobriu que havia sido alvo de armadilhas e armações da própria mãe para afastá-la não só do pai, que morava nos EUA, como de toda a família paterna.

- Dos dois anos de idade aos 19, tudo o que ouvia era que meu pai não prestava, que havia supostas tentativas de agressão à minha mãe e que ele simplesmente nunca havia nos procurado. Ele, na verdade, procurou com insistência, e esse direito sempre lhe era negado, como também a qualquer pessoa da sua família - contou Karla, que não tem contato com a mãe há sete anos, durante audiência na Câmara.

 

A jornalista maranhense, que também é bacharel em Direito, engajou-se na luta pela nova lei. Deu entrevistas e participou, com seu pai e sua irmã, do documentário A morte inventada, do diretor carioca Alan Minas, que ajudou a alertar e a mobilizar vários segmentos da sociedade em torno da importância de se coibir legalmente as práticas de AP.

 

- A alienação não tem nada a ver com guarda. Ela pode ser praticada ainda durante o casamento - afirmou a jornalista, exemplificando com sua própria história. Uma tia materna contou-lhe recentemente que seu avô paterno viajava até a cidade no interior do Nordeste, onde ela e seus pais moravam quando ainda eram casados, só para tentar ver à distância a neta mais velha. "Ficava dentro do carro, na expectativa de me ver passar com um dos meus pais", relatou. Essa proibição de contato com a família paterna contribuiu para a separação dos pais.

 

Aumenta falsa denúncia de abuso sexual contra pais

Uma das práticas mais cruéis de alienação parental, e que vem ocorrendo com muita frequência, segundo especialistas, é a falsa denúncia de abuso sexual contra o pai ou a mãe que não detém a guarda dos filhos. Diante de uma acusação grave como essa, os juízes geralmente suspendem imediatamente as visitas como forma de proteger a criança ou o adolescente, determinando avaliação médica e psicológica do alienado, e tratamento clínico dependendo do caso.

 

O genitor alienado recorre para mostrar que isso não passa de uma represália da ex-parceira. Só que todo esse processo pode durar anos, impedindo o convívío entre os filhos e o genitor alienado, na maioria dos casos o pai. No Brasil, a guarda dos filhos geralmente é concedida às mães.

 

O arquiteto gaúcho Virgílio Matos, representante da Associação de Pais e Mães Separados (Apase) no seu estado, engrossa a lista de pais que sofrem com essa perversidade. Há três anos não vê e nem fala com seu filho Jerônimo, atualmente com dez anos e morando em Florianópolis com a mãe. "Era uma separação amigável e as visitas eram liberadas", recorda Matos.

 

Tudo começou em 2005, quando a ex-mulher descobriu que o arquiteto estava namorando. Surgiram as retaliações e o sentimento de vingança. "Não demorou veio a falsa denúncia de abuso sexual. Houve até laudos falsos e outros mal elaborados. O processo que tinha dez folhas hoje está com 1,5 mil", relata Matos, que aguarda para dezembro um desfecho do seu caso na Justiça.

 

Inconformado, o arquiteto acabou ajudando em uma das primeiras decisões judiciais com base na alienação parental de que se têm notícia no Brasil. A desembargadora Maria Berenice Dias, hoje aposentada, considerada uma referência no assunto, conta que foi procurada por Matos, que estava desesperado com sua situação. "Ele levou alguns textos dos Estados Unidos sobre alienação parental", lembra Berenice Dias, em entrevista ao Jornal do Senado. Desde então ela aprofundou seus estudos sobre o tema.

 

Matos diz que entregou a ela uma pesquisa de cem folhas e o livro Psicologia jurídica no processo civil brasileiro, de autoria da psicóloga paulista Denise Perissini da Silva. Essa iniciativa auxiliou a desembargadora na elaboração, em 2006, do seu parecer no processo em que um fazendeiro do interior do Rio Grande do Sul corria o risco de perder o "poder familiar", sob acusação de ter abusado da filha em 2005, quando ela tinha apenas três anos.

Os laudos psiquiátricos revelaram a manipulação da mãe, que procurou incutir na menina uma "falsa memória" de abuso sexual por parte do pai. Vanessa dizia, segundo o laudo, que não gostava do pai porque ele fazia maldade. "Quando há essa falsa denúncia de abuso, a criança acaba se convencendo de que aquilo dito de forma reiterada de fato aconteceu. O dia que descobrir o que realmente ocorreu, ela já terá sofrido todas as consequências de um abuso. Rejeitará o genitor alienador, sentirá pena daquele pai de quem se afastou e, às vezes, continuará a alimentar por ele sentimento de rechaço e repulsa. Isso tudo é absolutamente nefasto para o desenvolvimento de qualquer pessoa", avalia Berenice Dias.

 

Fonte: Agência Senado

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é considerada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 562276, e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. O recurso foi interposto pela União, questionando decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que considerou inconstitucional a aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/1993.

 

Para a União, “o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao estabelecer a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada à lei complementar, mas apenas e tão somente integrando o que dispõe o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar”.

A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, analisou a responsabilidade tributária em relação às normas gerais, salientando que, de acordo com o art. 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, o responsável pela contribuição tributária não pode ser qualquer pessoa - “exige-se que ele guarde relação com o fato gerador ou com o contribuinte”.

A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007. Assim, a decisão do Plenário repercutirá nos demais processos, com tema idêntico, na Justiça do país. Recurso Extraordinário nº 562276

Fonte: IOB News

Competência dos juizados especiais em debate no STF

A competência dos juizados especiais cíveis e criminais para processar e julgar determinadas causas, como as que tratam de indenização por danos materiais, tem sido assunto recorrente em diversos debates do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido à polêmica, os ministros da Corte buscam analisar o tema durante o julgamento dos recursos extraordinários (REs) e agravos de instrumento (AIs) oriundos dos JEs que tramitam no Supremo: de 2005 a setembro de 2010, foram 79.944.

No último dia 15 de setembro, véspera do aniversário de 15 anos da Lei nº 9.099/1995 – a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais –, o Supremo voltou a discutir o assunto, na análise do Recurso Extraordinário (RE) 537427, interposto pela empresa de tabaco Souza Cruz S/A contra ação de indenização que a condenou ao pagamento de danos materiais a um suposto consumidor de seus cigarros. A conclusão do julgamento, no entanto, foi suspensa e será retomada com voto-vista do ministro Ayres Britto.

No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”. Condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão dos males que o consumo de cigarros por 44 anos teria causado à saúde de um dos consumidores, entre eles a dependência, a empresa contesta a ação movida pelo consumidor, segundo a qual ele seria dependente do produto e a propaganda da empresa seria enganosa. Mas, no entendimento da Souza Cruz, o fundamento jurídico do pedido estaria baseado “em uma imaginária responsabilidade civil objetiva”.

Inconformada com a decisão do juizado paulista, a empresa interpôs o RE 537427, sob os argumentos de que com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não existe responsabilidade objetiva da empresa porque o cigarro não é um produto defeituoso, os riscos associados ao seu consumo têm sido largamente divulgados há décadas e, portanto, são razoavelmente esperados, e sua propaganda não é enganosa por omissão. Alegou também que não há responsabilidade civil subjetiva, já que a atividade da empresa é lícita, e não há nexo causal, pois o consumidor não está doente e a suposta dependência não foi provada, sendo apenas presumida.

Com todos esses argumentos, a Souza Cruz pede ao Supremo que dê provimento ao recurso extraordinário para que a ação indenizatória seja julgada improcedente. Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente negadas.

Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Competência do STF

Outra polêmica gerada em torno da atuação dos juizados especiais é a competência do STF para reexaminar as decisões das turmas e dos colégios recursais dos JEs. No último dia 19 de agosto, os ministros decidiram que não compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal vinculada ao sistema de juizados especiais. O assunto foi levado a debate no Plenário durante a análise do Habeas Corpus (HC) 104892, que foi negado pela Corte com base nesse reiterado entendimento. O HC foi impetrado em favor de uma advogada condenada pelo delito de “comunicação falsa de crime ou de contravenção”.

Na ocasião, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou que o Plenário, no julgamento do HC 86834, reformulou sua orientação jurisprudencial sobre o tema, passando a entender que compete a Tribunal de Justiça ou a Tribunal Regional Federal, e não ao STF, a atribuição para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. Com o mesmo entendimento foram julgados os HCs 89630, 89916 e 101014.

Na retomada do julgamento do RE 537427, no dia 15 de setembro, o ministro Marco Aurélio voltou a discutir o assunto a competência do Supremo para analisar processos advindos dos juizados especiais. No caso do recurso extraordinário interposto pela empresa Souza Cruz S/A, segundo o ministro, a competência da matéria é do Supremo e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o caso diz respeito a controvérsia de grande complexidade.

De acordo com o relator do caso, a delimitação primeira dos juizados quanto a sua competência está na Constituição Federal, “que é a lei máxima do país e que a todos submete”. “Os juizados devem julgar, no campo penal, as causas em que o crime não é de gravidade maior, e no campo cível, as causas que não apresentem complexidade. O rito é muito célere, não há espaço para uma dilação probatória projetada e de maior envergadura”, destaca o ministro Marco Aurélio.

No entendimento do ministro, no caso concreto, haveria a necessidade de se fazer prova pericial, já que com ela, de início, se pressupõe a complexidade da causa. No entanto, conforme o ministro Marco Aurélio, não há espaço nos juizados especiais para se ter a prova pericial. Além disso, segundo ele, este é um caso “momentoso” (grave ou importante no momento) porque diz respeito à dependência causada pelo cigarro e à comercialização dos produtos das empresas tabagistas.

“Essas causas devem ser julgadas, para até mesmo não se ter a sobrecarga dos juizados especiais, pela justiça dita comum. Vamos preservar essa exitosa experiência dos juizados especiais. Não vamos enforcá-los como se eles fossem a solução para a problemática do Judiciário brasileiro, para a problemática do emperramento da máquina judiciária”, conclui o ministro.

Repercussão geral

O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral ao tema tratado no julgamento do RE 567454: a questão da competência da Justiça Estadual e respectivos juizados especiais para decidir sobre a possibilidade de cobrança de assinatura básica de telefonia. O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, no mérito, positivando a competência da Justiça Estadual e juizados especiais, deixando de conhecer da questão infraconstitucional (a possibilidade da cobrança).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Recomendações ao eleitor

A eleição em dois turnos foi instituída pela Constituição de 1988, para garantir a maioria dos votos ao presidente da República e aos chefes do Poder Executivo em todos os estados e nos municípios com mais de 200 mil habitantes. Os dois turnos são considerados eleições independentes, portanto quem não votou no primeiro turno poderá votar no segundo.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o eleitor não precisa apresentar o título eleitoral para votar em sua seção, bastando um documento oficial com foto. Mas, não poderá votar apenas com o título de eleitor. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão em segundo turno foi permitida no período de 16 a 29 de outubro.

A votação ocorrerá das 8h às 17h, pelo horário local. Os diferentes fusos horários em utilização no Brasil obrigam esperar pelo término da votação no último estado para que se inicie a divulgação dos resultados para a Presidência. É proibido entrar na cabine de votação com telefone celular, máquinas fotográficas, câmeras de vídeo ou qualquer outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto.

Os eleitores podem ir votar portando bandeiras e broches de candidatos, desde que fiquem em silêncio. Já os mesários não poderão utilizar qualquer propaganda. Também é proibida a distribuição de material de campanha após as 22h do dia anterior à eleição.

O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os que tenham entre 16 e 18 anos. De acordo com o TSE, os eleitores com 16 e 17 anos somam 2.391.252 eleitores e há 9.395.016 eleitores com mais de 70 anos. Os locais de votação serão os mesmos do primeiro turno.

Quem estiver fora de sua zona eleitoral terá de obrigatoriamente justificar sua ausência, no dia da eleição, em qualquer local de votação ou posto de justificativa, entre 8h e 17h, com o formulário de requerimento de justificativa eleitoral devidamente preenchido e um documento oficial com foto.

Caso o eleitor deixe de votar por motivo de doença ou outro, ele deve procurar seu cartório eleitoral até 60 dias depois das eleições. Quem não justificar terá de pagar uma multa de aproximadamente R$ 3. Do contrário, fica impedido de inscrever-se em concurso público, participar de concorrências, obter empréstimos em instituições financeiras do governo, receber remuneração de função ou emprego público e obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras sanções.

Serviço

Horário de votação - de 8h às 17h, hora local

 

Quem é obrigado a votar - pessoas com idade entre 18 e 70 anos e jovens com idade entre 16 e 18 anos que tiverem feito o Título de Eleitor.

E quem não puder votar? - Tem até 60 dias para se justificar perante a Justiça Eleitoral.

O que não pode - fazer propaganda de boca de urna, entrar na cabine de votação com celulares e câmeras

O que pode - portar adesivos, broches e bandeiras, desde que em silêncio.

Fonte: Agência Senado

Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou parcialmente ação penal contra um empresário responsabilizado por poluição sonora. Os ministros afastaram a parte da ação referente a irregularidades cometidas pela empresa antes do ingresso do denunciado na sociedade.

 

O estabelecimento – um misto de bar e restaurante – foi denunciado por exceder o limite máximo de geração de ruído em várias datas entre 2005 e 2006, conforme apurado pela secretaria municipal de meio ambiente. A empresa chegou a ter o alvará de funcionamento cassado em virtude da poluição sonora causada.

 

A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais aponta que foram feitas medições em 22 e 29 de outubro de 2005 e em 25 de março e 6 de agosto de 2006. Em todas, constatou-se que o barulho produzido ultrapassou os limites estabelecidos tanto em lei estadual de 1978 como em lei municipal promulgada em 2008, ou seja, após as mensurações.

 

O relator, ministro Jorge Mussi, aceitou o argumento da defesa de que o empresário só se tornou sócio do empreendimento a partir de 14 de julho de 2006. O ministro entendeu que há razão para se trancar parcialmente a ação penal, pois não se pode responsabilizar o denunciado por fatos anteriores à inclusão dele como sócio-gerente da empresa.

 

Mussi frisou que o trancamento de ação penal em habeas corpus só é possível quando a ausência de justa causa puder ser comprovada sem a necessidade de examinar provas, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

 

O relator manteve a continuidade da ação penal contra o autor do habeas corpus somente em relação ao ocorrido em 6 de agosto de 2006, pois nessa data ele já era sócio da empresa.

Fonte: Universo Jurídico

PARA O SENADO - Presidente do TRE/PA reafirma Flexa e Marinor como eleitos

A possibilidade de uma nova eleição para o Senado foi descartada ontem pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador João Maroja. Ele explicou que a anulação de mais 50% dos votos pela Justiça Eleitoral só pode resultar em nova eleição para os cargos do Executivo, como governador e presidente da República, e não para os de senador, no qual o cálculo é feito por maioria simples.

O magistrado também alertou que o prazo para impugnação do resultado da eleição já acabou. Mas o presidente disse que o PMDB tem o direito de ingressar com ação junto ao Tribunal, pedindo que se realize um novo pleito.

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decretou a inelegibilidade, por oito anos, do deputado federal Jader Barbalho (PMDB), candidato ao Senado. O petista Paulo Rocha, que também concorreu ao Senado, teve o registro de sua candidatura negado pelo TSE, mas o Supremo ainda não julgou o recurso extraordinário que ele deverá impetrar.

Juntos, Jader Barbalho e Paulo Rocha tiveram nestas eleições mais de 3,5 milhões de votos, ou 57,2% do total na corrida para o Senado no Pará. Maroja explicou, no entanto, que a votação de ambos, somada, não justifica que se apliquem dispositivos da legislação eleitoral referentes a uma nova eleição, porque tais regras são exclusivas para cargos do Executivo. 'Para o parlamento o tratamento é outro. Não vejo como atender esse pedido [de nova eleição]', reforçou o desembargador.

Ele disse que o assunto já vem sendo analisado assessoria jurídica do TRE e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, A análise, no entanto, ainda não foi concluída. Maroja também ponderou que o prazo para questionamento do resultado provisório anunciado pelo TRE no último dia 7 transcorreu sem que fosse proposto nenhum pedido de impugnação. 'Acredito que não cabe mais agora', afirmou o presidente, informando que, com a decisão do STF, o que prevalece é a eleição dos candidatos Flexa Ribeiro (PSDB) e Marinor Brito (PSOL).

Maroja diz que a Corte se manifestará no momento certo e que, se for necessária uma nova eleição, poderá haver até dispensa dos prazos de desicompatibilização, pois seria uma eleição especial. 'O que não posso permitir é o que aconteceu de dizerem que o Lewandowski anunciou que tinha de haver uma nova eleição. Quem disse isso foi o Torquato Jardim, jurista e que esteve vários anos na Corte. Foi ele quem deu essa declaração. O Lewandowski, quando de fato questionado sobre o assunto, disse que a decisão cabia à Corte regional. Nenhuma representação por parte do PMDB chegou ao TRE até agora, mas eles devem estar se mobilizando para recorrer da decisão do Supremo via embargo de declaração ou entrando com agravo regimental', explicou.

Para Maroja, o julgamento do Supremo, anteontem, veio ao encontro do clamor popular. 'Fiquei preocupado quando teve mais um empate, mas acredito que esta decisão veio confirmar o que a população queria quando assinou a proposta de lei. Era preciso 1,2 milhão de assinaturas, mas o projeto Ficha Limpa teve 1,7 milhão. Foi feita justiça de uma forma ou de outra', afirmou.

 

Fonte: O Liberal.

Direto do Plenário: Mantida decisão do TSE que indefere candidatura de Jader Barbalho

Após empate de 5x5 na votação do Recurso Extraordinário (RE) 631102, de Jader Barbalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, aplicar por analogia o artigo 205, parágrafo único, inciso II dispositivo do Regimento Interno da Corte, e concluir que “prevalecerá o ato impugnado”. Assim, foi mantido o dispositivo da Lei Complementar (LC) 135/2010 aplicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao negar o registro de candidatura do parlamentar.

Fonte: STF

Viúva se beneficia da suspensão de prescrição em favor de herdeiros menores

O TRT da 9ª Região entendeu que tanto para a viúva quanto para os herdeiros menores, a contagem da prescrição de 5 anos deve ser pela data de falecimento do trabalhador e não pela da propositura da reclamação.

O trabalhador foi contratado em 12.031979 e dispensado em 31.08.1998, falecendo em 07.09.1998. Ele tinha três 3 filhos, um deles nascido em 08.07.1987 e os outros dois nascidos em 12.11.1985. A reclamação foi ajuizada pela viúva, representante legal dos menores e também dependente do falecido, em 03.09.1999. Após a sentença que declarou a prescrição pela data da propositura da ação, houve recurso do espólio ao Tribunal.

Ao examinar a questão, o TRT considerou que os herdeiros do empregado falecido eram menores de 16 anos na época do falecimento e na época do ajuizamento da ação, declarou prescritas as pretensões referentes às cotas dos dependentes menores somente ao período anterior a 07.09.1993, ou seja, 5 anos contados da data do óbito do empregado. No entanto, para a mãe, representante legal dos menores, o TRT manteve a prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação.

 

Essa distinção poderia ser feita, segundo o Regional, porque “como os dependentes recebem quotas iguais, os valores devidos aos dependentes são divisíveis”. Por essa razão, julgou que não se aplica o art. 171 do Código Civil de 1916 - correspondente ao art. 201 do CC/2002 - que estabelece que, “suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se o objeto da obrigação for indivisível”. Ao recorrer ao TST, o espólio do trabalhador alegou que a decisão quanto aos herdeiros menores deveria ser aplicada também quanto aos herdeiros maiores.

 

O relator do recurso de revista, ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, deu razão à parte. Para o relator, a herança se caracteriza pela sua universalidade, de acordo com o art. 1.580 do Código Civil de 1916 - correspondente ao parágrafo único do art. 1.791 do CC/2002. Com base nisso, o ministro Horácio, ressaltando o caráter indivisível do direito hereditário, esclareceu que o direito dos co-herdeiros em relação à posse e à propriedade da herança é indivisível até o momento da partilha. Dessa forma, qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão relacionada à herança.

 

Segundo o relator, somente com o fim do processo de inventário, consolidado pela partilha dos bens, “cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio”. Nesse sentido, o fracionamento da contagem do prazo prescricional, para aplicar regra da suspensão apenas quanto aos co-herdeiros menores, com a manutenção da prescrição quinquenal contada a partir da propositura da reclamação quanto à progenitora, “significa admitir uma antecipação da posse e da propriedade do quinhão, ainda inexistentes da presente reclamação”. Recurso de Revista nº 2336600-46.1999.5.09.0009.

 

Fonte: IOB

Administrador de serviço público só deve indenização por interrupção de atividades legais de terceiros

Se as atividades exercidas pela empresa não são legais ou não estão regularizadas, ela não faz jus a indenização pela interrupção causada em razão de construção de usina hidrelétrica. Essa foi a fundamentação do voto do desembargador convocado Vasco Della Giustina, em processo originário do Tocantins. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto.

A Investco S/A, responsável pelas operações da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães, entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) que havia determinado o pagamento de indenização para microempresa que extraia seixo e areia na região que foi inundada pelo lago da hidrelétrica.

Após a construção, a microempresa entrou com ação contra a Investco. Em primeira instância, o pedido foi negado, pois não ficou provado que haveria autorização para exploração mineral pela microempresa.

Ao julgar a apelação, o TJTO considerou que a indenização deveria ser paga e que a usina deveria realocar as atividades de extração em nova área, além do que deveria haver tratamento isonômico, previsto no plano básico ambiental, entre todos os prejudicados pela hidrelétrica, pois houve indenização para outros negócios prejudicados. O TJTO considerou, ainda, que a falta de licença seria uma mera irregularidade administrativa, não impedindo a indenização.

No recurso ao STJ, a defesa da Investco alegou não haver direito a indenização, pois não houve autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para as atividades da microempresa. Não haveria, na visão deles, mera irregularidade, mas uma ilegalidade. Destacou que outras empresas legalmente estabelecidas na região foram indenizadas. Em sua defesa, a microempresa alegou, por outro lado, que a licença do DNPM estava apenas vencida, mas já em processo de renovação.

No seu voto, o desembargador convocado Vasco Della Giustina considerou que, de acordo com a Constituição Federal, prestadores ou administradores de serviços públicos, como o caso da Investco, devem indenizar terceiros prejudicados por suas atividades, sendo ainda obrigados a dar tratamento igualitário às pessoas jurídicas.

Para o magistrado, entretanto, no caso deve se levar em conta o princípio de "tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades". Não basta, ponderou o desembargador convocado, que haja comprovado dano econômico; o dano deve ser "legítimo".

Para ele, a microempresa não estaria operando legalmente e a falta de licença do DNPM não seria uma mera irregularidade. A atuação dela na extração mineral sem essa licença se equipararia a atividade clandestina.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Empresários recorrem ao STF contra ação trabalhista executada após 10 anos

Por meio de uma Reclamação (Rcl 10776), dois empresários paranaenses pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma ação trabalhista que, segundo eles, deve ser considerada prescrita.

A ação tramita na Justiça do Trabalho de Paranaguá (PR) e foi proposta em 1996 contra uma empresa de fertilizantes. No ano seguinte, a ação transitou em julgado e foi expedido um mandado de citação para pagamento quando, na ocasião, a empresa ofereceu bens para a penhora, mediante carta precatória, para o pagamento.

A forma de pagamento foi rejeitada pelo autor da ação. E, em 1998, ele pediu 30 dias para providenciar junto a Junta Comercial do Paraná uma certidão resumida da empresa, mas, neste requerimento, não pediu o prosseguimento da ação. Diante da situação, após os 30 dias o juiz responsável determinou o arquivamento provisório e assim o processo permaneceu até 2008.

De acordo com os empresários, embora tenha ocorrido a "prescrição intercorrente" o autor da ação pediu o prosseguimento do processo 10 anos depois. O juiz, além de conceder o pedido, incluiu os sócios da empresa na causa "sem justificar os motivos que ocasionaram tal decisão". Os sócios, no caso, são os empresários que recorrem ao Supremo por meio da reclamação.

Segundo a defesa dos empresários, ao não aplicar a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, o juiz desrespeitou a Súmula 327 do STF. O texto desta súmula diz que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente, ao contrário do que decidiu o juiz "por sua conta e risco".

Com esses argumentos, pedem liminar para suspender a tramitação do processo e, no mérito, querem que seja declarada a prescrição da ação trabalhista.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Ausência de culpa do empregador afasta dever de indenizar por danos morais

Familiares de um soldador que faleceu em acidente de trânsito ao se deslocar para o trabalho não teve reconhecido o direito de receber indenização por danos morais contra uma empresa de mineração.

O trabalhador tinha 63 anos de idade e era soldador contratado pela empresa por uma prestadora de serviços de mineração. Em novembro de 2007, ao se deslocar de sua residência para o trabalho, trafegando pela BR-101, o trabalhador foi surpreendido por uma carreta Mercedes Benz. A carreta entrou na contramão colidiu com o veículo do soldador, levando-o a óbito ainda no local do acidente.

Diante do fato, os familiares do trabalhador propuseram ação trabalhista contra a empresa contratante da mão de obra, requerendo reparação por danos morais, bem como a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, a empresa de mineração.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido o que levou a empresa a recorreu ao E. Regional. O TRT, por sua vez, deu provimento ao recurso as empresas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 60 mil.

Com efeito, a tomadora de serviços, irresignada com a decisão, recorreu ao TST, sustentando pela ausência de culpa no acidente ocorrido.

No TST, o Relator Ministro Alberto Bresciani, conclui que: “o acórdão regional não demonstrou a culpa da empresa pelo acidente, mas sim a culpa exclusiva de terceiro, o motorista do caminhão que invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo do empregado.”

Assim, a 3ª Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por maioria - vencida a ministra Rosa Maria Weber - , dar provimento ao recurso de revista e restabelecer a sentença que indeferiu o pagamento de danos morais. Recurso de Revista nº 146700-03.2008.5.17.0151

Fonte: IOB News