Foi divulgada a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário de 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional. Faixa de até R$ 1.200.000,00: Acre, Alagoas, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins; faixa de até R$ 1.800.000,00: Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraíba; demais Estados, até R$ 2.400.000,00.
(Resolução CGSN nº 79/2010 - DOU 1 de 17.12.2010)
Fonte: IOB News
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