IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo: http://bit.ly/16p6YC9
O STF decidiu que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.
Fonte: JusBrasil
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