Confira as decisões mais importantes tomadas durante a décima e última sessão de 2012 da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, realizada na última sexta-feira (30/11), na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

IUJEF 5007855-83.2012.404.7110/RS 

CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE OCORRIDA A

NTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/97 E INÍCIO DA APOSENTADORIA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ E DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 

A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou o primeiro benefício e o início do segundo tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.528/97 (que alterou o art. 86 da Lei nº 8.213/91). 

Alinhamento da postura da TRU4 com os precedentes do STJ (REsp 1296673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Sessão, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012) e da TNU (PEDILEF 200871600026933, Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DJ 26/10/2012).

Relatora: Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo 

IUJEF 5002385-80.2012.404.7107/RS 

AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 

Hipótese em que restou comprovada nos autos a incapacidade permanente para a atividade habitual do segurado, devendo ser mantido o benefício até que seja proporcionada administrativamente a reabilitação para outra atividade profissional. 

O benefício por incapacidade pode ser cessado administrativamente havendo demonstração por laudo médico da recuperação total da capacidade laboral pela modificação do quadro de saúde do segurado.

Relatora: Juíza Federal Joane Unfer Calderaro

IUJEF 5001782-74.2012.404.7117/RS 

EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR.

Para reconhecimento de tempo de serviço como empregada doméstica, posterior à Lei nº 5959/72, a simples declaração do empregador, ainda mais se extemporânea, não constitui início de prova material.

Relator para o acórdão: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes 

IUJEF 5000389-20.2012.404.7116/RS

TRABALHO RURAL. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRATORISTA. SERVIÇOS GERAIS DE LAVOURA. EQUIPARAÇÃO POR ANALOGIA. 

A atividade de tratorista é equiparada à de motorista de veículos pesados, por aplicação analógica do item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79, para o fim de enquadramento da atividade especial por categoria profissional.

A atividade de serviços gerais de lavoura somente pode ser enquadrada ao trabalho rural prestado na agropecuária quando envolve a prática da agricultura e da pecuária nas suas relações mútuas.

Relatora: Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin 

Fonte: JFSC